Foi noticiado na imprensa no dia de hoje (11), inclusive no site oficial da Câmara de Vereadores, uma reunião entre os Vereadores Paulo Carqueija (PSD), Tandick Resende (PTB) e Fabrício Nascimento (PSB) com o secretário municipal de saúde, Geraldo Magela. Segundo informações, a Comissão tratou entre outros temas, do Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivo Evangelista, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver e certificar, diretamente ou por intermédio de terceiros, o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP).
Entretanto, já existe a Lei 3.708 de Janeiro de 2014 que trata da Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), na Rede Pública de Saúde do município de Ilhéus. De autoria do ex-vereador Fabio Magal, a Lei entrou em vigor em Julho de 2015, 180 dias após a sua promulgação realizada pela Câmara de Vereadores, tempo estipulado na Lei para que o município implantasse o PEP.
Vale lembrar que na época o ex-prefeito Jabes Ribeiro, adversário de Magal, não se manifestou sobre o Projeto no tempo legal (15 dias), cabendo ao Vereador e Presidente da Câmara, Dr. Jó, promulgar a Lei. O Vereador Ivo Evangelista, autor do Projeto de Lei de uma Lei que já existe, participou daquela Legislatura, inclusive votando pela aprovação do Projeto que viraria Lei em 2014.
O Ministério da Saúde estipulou que as unidades Básicas de Saúde (UBS) de todos os municípios do País adotem o novo Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). Caso contrário, as prefeituras deixam de receber repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para serviços de atenção básica.
Segundo pesquisa divulgada em Dezembro de 2020, um terço das equipes da rede pública de saúde do país não tem acesso a prontuário eletrônico.
Seria salutar que, ao invés de perder tempo criando uma nova Lei de uma Lei que já existe no municipio, que os nobres parlamentares exigissem do poder executivo a execução da Lei e a Implantação do Prontuário Eletrônico nas Unidades de Saúde Pública do Município, ou que apresentassem emendas à Lei aperfeiçoando-a a realidade atual.
Com a palavra os legisladores e representantes do povo.
Entretanto, já existe a Lei 3.708 de Janeiro de 2014 que trata da Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), na Rede Pública de Saúde do município de Ilhéus. De autoria do ex-vereador Fabio Magal, a Lei entrou em vigor em Julho de 2015, 180 dias após a sua promulgação realizada pela Câmara de Vereadores, tempo estipulado na Lei para que o município implantasse o PEP.
Vale lembrar que na época o ex-prefeito Jabes Ribeiro, adversário de Magal, não se manifestou sobre o Projeto no tempo legal (15 dias), cabendo ao Vereador e Presidente da Câmara, Dr. Jó, promulgar a Lei. O Vereador Ivo Evangelista, autor do Projeto de Lei de uma Lei que já existe, participou daquela Legislatura, inclusive votando pela aprovação do Projeto que viraria Lei em 2014.
O Ministério da Saúde estipulou que as unidades Básicas de Saúde (UBS) de todos os municípios do País adotem o novo Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). Caso contrário, as prefeituras deixam de receber repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para serviços de atenção básica.
Segundo pesquisa divulgada em Dezembro de 2020, um terço das equipes da rede pública de saúde do país não tem acesso a prontuário eletrônico.
Seria salutar que, ao invés de perder tempo criando uma nova Lei de uma Lei que já existe no municipio, que os nobres parlamentares exigissem do poder executivo a execução da Lei e a Implantação do Prontuário Eletrônico nas Unidades de Saúde Pública do Município, ou que apresentassem emendas à Lei aperfeiçoando-a a realidade atual.
Com a palavra os legisladores e representantes do povo.
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