No formulário de solicitação, síntese publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, o Vereador informa que a finalidade da viagem é a sua participação no lançamento da Pré-Candidatura a Governador de ACM Neto, como também encontro com o Presidente do PSDB na Bahia, o Deputado Adolfo Viana.
Pasmem! O lançamento da candidatura de ACM Neto ocorreu na manhã de hoje (02) das 09:30 às 12:00 hrs e contou com a participação do Deputado, Presidente do PSDB na Bahia, Adolfo Viana o que não justifica a solicitação e a concessão de cinco diárias por parte do Poder Legislativo, pago com dinheiro público, para Baiano do Amendoim.
O artigo 2º da Lei 3.225/2006 que regulamenta a concessão de diárias, para membros do Poder Legislativo diz que “a autorização de Concessão de Diárias é de competência privativa do Presidente”.
Autorização de concessão de diária para evento eleitoreiro, além de não tratar sobre assunto de interesse da municipalidade, é imoral e ilegal, ato que deveria ser indeferido. Com a palavra o Presidente Jerbson Morais, o Vereador Baiano do Amendoim e os órgãos competentes (MP e TCM).
Nenhum comentário:
Postar um comentário