TCE/BA condena ex-prefeito de Ilhéus Newton Lima a devolver R$ 12,2 mil ao erário estadual

O ex-prefeito de Ilhéus Newton Lima Silva foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (13.04), a devolver R$ 12.240,00 ao erário estadual (valor a ser acrescido de correção monetária a partir do dia 16 de fevereiro de 2012, e juros de mora), em decorrência da desaprovação da prestação de contas do convênio 018/2008 (Processo TCE/011679/2019), firmado pela Prefeitura daquele município com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). A Prefeitura de Ilhéus também terá que devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 6.062,07, correspondente ao saldo remanescente da 3ª parcela do convênio, que não foi restituído ao erário estadual, com a devida correção monetária, a partir do dia 2 de outubro de 2013, fim da vigência do convênio.

O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a recuperação e gestão do Aterro Sanitário Consorciado de Ilhéus/Uruçuca, incluindo a inserção social de catadores de materiais recicláveis, no município de Ilhéus. A punição ao ex-prefeito decorreu de várias irregularidades, entre as quais existência de pendências para a comprovação da regular aplicação do valor da 4ª parcela dos recursos repassados.

Na mesma sessão, a Segunda Câmara aprovou, com ressalvas e recomendações, as contas do Termo de Acordo e Compromisso 017/2007 (Processo TCE/000093/2015), firmado entre a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e a Fundação Pierre Verger, com o objetivo de apoio à manutenção das atividades desenvolvidas pela Fundação, de modo a torná-la sempre mais um centro de referência de cultura afrobrasileira a partir do acervo e da atuação de Pierre Fatumbi Verger. Também foi aprovada, com expedição de recomendações, a prestação de contas do Termo de Fomento 002/2018 (Processo TCE/005853/2019), tendo como origem a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e beneficiada a Fundação Casa de Jorge Amado e que objetivou o apoio financeiro para realização do Projeto Flipelô – Festa Literária Internacional do Pelourinho, realizada entre os dias 8 e 12/08/2018.