Tribunal de Contas da Bahia Rejeita Prestação de Contas do Detran-BA e Determina Pagamento de R$ 4,4 Milhões por Irregularidades
As imputações de débito incluem R$ 3.593.307,03 a Lúcio Gomes Barros Pereira (diretor-geral) e Agnaldo Fontes Dantas Neto (Coordenador Administrativo e Financeiro) por reincidência de irregularidades na manutenção de contrato. Além disso, R$ 630.460,00 foram imputados a Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto e Antônio Carlos Moura Santos, coordenadores de Segurança e Educação para o trânsito, e a Lúcio Gomes Barros Pereira, por pagamentos a mais devido à repetição de itens na planilha de custos com aditivos.
Outros débitos envolvem R$ 176.276,00 a Lúcio Gomes Barros Pereira, Agnaldo Fontes Dantas Neto e Osvaldo Nascimento (Coordenador Financeiro) por pagamentos de diárias com indícios de fraude, e R$ 2.806,00 a Lúcio Gomes Barros Pereira e Agnaldo Fontes Dantas Neto por inconsistências na comprovação de diárias.
A multa máxima de R$ 19.747,82 foi aplicada a Lúcio Gomes Barros Pereira e a Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto, Antônio Carlos Moura Santos, Agnaldo Fontes Dantas Neto, Osvaldo Nascimento, pelas irregularidades que motivaram a desaprovação e causaram prejuízo ao erário.
Os conselheiros também aprovaram o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado e à Auditoria Geral do Estado da Bahia para adoção das medidas pertinentes.
Na mesma sessão, foram aprovadas com ressalvas as contas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) referentes a 2021 e da Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM) relativas a 2017. Adicionalmente, foi concluído o julgamento de uma auditoria especial na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), com decisões e recomendações específicas.
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