Dr. Fabiano Resende Esclarece: Cassação por Fraude na Cota de Gênero Não é Imediata

Em meio ao turbilhão político causado pela recente cassação de mandatos de vereadores em Ilhéus, o renomado advogado Dr. Fabiano Resende, especialista em Direito Eleitoral e ex-procurador-geral do município, trouxe clareza ao caso em uma análise exclusiva para o site O Tabuleiro. Com vasta experiência na área, Resende explicou os meandros jurídicos que envolvem a perda de mandato por fraudes na cota de gênero, destacando que a decisão não pode ser cumprida de imediato.

A Tese do Efeito Suspensivo

Dr. Fabiano Resende foi categórico ao afirmar que, em casos como o de Ilhéus, onde houve cassação de mandatos por fraude na cota de gênero, a decisão não pode ser executada imediatamente. “O recurso ordinário eleitoral interposto contra uma decisão de primeiro grau que cassa o DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários), o diploma dos eleitos e, consequentemente, leva à perda do mandato eletivo, tem efeito suspensivo,” explicou.

Isso significa que, enquanto houver recursos pendentes, a cassação não pode ser implementada. O advogado reforçou que essa é uma garantia fundamental para evitar insegurança jurídica. “Seria uma situação muito grave se decisões que ainda não passaram pelo crivo do duplo grau de jurisdição fossem executadas imediatamente. Isso poderia trazer prejuízos irreparáveis ao processo,” completou.

O Artigo 257 do Código Eleitoral

Resende destacou que nenhum juiz pode ignorar o §2º do artigo 257 do Código Eleitoral, que prevê exceções à regra geral de que os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo. “Mesmo que a sentença determine expressamente o cumprimento imediato, a lei prevê que, em casos como esse, a execução deve aguardar o trânsito em julgado,” afirmou.

O advogado ressaltou que essa é uma proteção essencial para garantir que todas as partes tenham o direito de recorrer e que a decisão final seja tomada com base em uma análise completa do caso. “É básico: a perda de mandato por fraude na cota de gênero não pode ser cumprida de imediato,” concluiu.

Impacto no Cenário Político de Ilhéus

A análise de Dr. Fabiano Resende joga luz sobre um dos aspectos mais controversos do caso: a possibilidade de os vereadores cassados permanecerem em seus cargos até que todos os recursos sejam julgados. Isso significa que, embora a sentença tenha sido proferida, o processo ainda pode se estender por meses, ou até anos, dependendo dos trâmites judiciais.

Para a população de Ilhéus, a explicação traz um misto de alívio e frustração. De um lado, há a garantia de que a Justiça está sendo feita com todos os cuidados necessários. De outro, a sensação de que a política local continua envolta em incertezas.

Próximos Passos

Enquanto os recursos são analisados, a Câmara Municipal de Ilhéus deve se preparar para possíveis mudanças em sua composição. A recontagem dos votos, determinada pela Justiça Eleitoral, pode resultar na posse de novos vereadores, mas tudo depende do desfecho final do processo.

Sobre Dr. Fabiano Resende

Dr. Fabiano Resende é um dos mais respeitados advogados especialistas em Direito Eleitoral do país. Com vasta experiência como ex-procurador-geral do município de Ilhéus, ele é conhecido por suas análises precisas e pelo compromisso com a transparência e a ética na política.