Presidente César Porto promulga sete leis que beneficiam a população de Ilhéus

Na última sexta-feira, 16, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, César Porto (PP), promulgou sete leis municipais de autoria do Legislativo e aprovadas pelos vereadores. As Leis dispõem sobre diversos assuntos de interesse do município e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, uma vez que a antiga gestão não havia sancionado.

A sanção das leis municipais é de responsabilidade exclusiva do prefeito. Porém, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o presidente da Câmara pode assumir a responsabilidade e promulgar as Leis após um prazo determinado. 

Segundo explicou César, todos os projetos são de interesse da comunidade.

“Este é um ato que contribui para a cidade de Ilhéus, são mais de 06 leis municipais que passam a valer a partir de agora e que beneficiam a população ilheense. Foram projetos elaborados construindo conjuntamente com a população”, disse o presidente. 

Entre as leis promulgadas pela Casa Legislativa e que já estão em vigor, estão a criação da central de intérprete de libras, proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados, instituição do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia, a instituição de normas de acessibilidade para pessoas portadoras de de deficiência ou mobilidade reduzida em repartições públicas ou privadas, instituição de obrigatoriedade de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede municipal, instituição do projeto cidade inteligente e digital e Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusas social para pessoas em situação de rua.