Transporte público de Ilhéus: até quando a irregularidade será tratada como normalidade?
Essa é uma pergunta que precisa ser respondida com transparência pelo Governo Municipal da Renovação e pelos órgãos responsáveis pela fiscalização da coisa pública.
O transporte coletivo é um serviço público essencial. Não pode funcionar à margem dos princípios básicos da legalidade, da transparência, da eficiência e do interesse público. Quando um contrato chega ao fim, a sociedade tem o direito de saber: houve renovação? Houve novo contrato? Houve licitação? Qual é a base legal que permite a continuidade da prestação do serviço?Em Ilhéus, a situação envolvendo a empresa Atlântico levanta justamente essas questões.
Segundo os questionamentos apresentados pela vereadora e professora Enilda Mendonça, a empresa teria continuado operando normalmente no município mesmo após o encerramento do contrato com a Prefeitura, sem que, até o momento, tenha sido apresentada à população uma explicação suficientemente clara sobre a existência de um novo instrumento contratual ou de um processo licitatório que justifique a continuidade da operação.Se essas informações forem confirmadas pelos documentos oficiais, estamos diante de uma situação extremamente grave. Afinal, como pode uma empresa continuar executando um serviço público essencial depois do encerramento do vínculo contratual, sem que a população saiba claramente qual é o instrumento jurídico que autoriza essa operação?É justamente nesse ponto que a atuação da vereadora Enilda Mendonça merece atenção. Ao levar o tema ao debate público, a parlamentar chama a atenção para aquilo que classificou, em seus questionamentos, como uma espécie de “lotação pública” operando de forma irregular. E a situação fica ainda mais preocupante diante de outro questionamento apresentado pela parlamentar.
De acordo com documentos de pagamentos que teriam sido apresentados pela vereadora, a empresa teria recebido aproximadamente R$ 4,7 milhões em recursos públicos relacionados a um suposto auxílio para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente dos impactos da pandemia. Aqui é preciso fazer uma pergunta fundamental: Qual foi exatamente a justificativa jurídica, econômica e administrativa para esse pagamento? E, principalmente, quais serviços foram efetivamente prestados pela empresa no período considerado para esse eventual reequilíbrio?
Caso se confirme a alegação de que a empresa não prestou o serviço de transporte público em Ilhéus durante o período correspondente aos valores pagos, a sociedade precisa exigir explicações detalhadas. Não basta apresentar números. É necessário demonstrar a origem do recurso, o fundamento legal, os cálculos utilizados, os serviços considerados, os documentos que comprovaram o desequilíbrio e quem autorizou os pagamentos.Estamos falando de dinheiro público. Cada real utilizado pelo poder público pertence, em última análise, à sociedade. Por isso, não se trata de perseguição política, tampouco de uma simples disputa entre grupos. Trata-se de interesse público. O cidadão ilheense merece saber o que está acontecendo. Qual é a situação jurídica atual da empresa Atlântico?Existe contrato vigente? Se existe, qual é o número do contrato e qual é sua vigência? Se não existe, qual é o fundamento legal para a continuidade da operação? Houve licitação? Houve contratação emergencial? Houve renovação contratual? Quem autorizou a continuidade do serviço? Quem fiscaliza essa prestação? E qual foi o fundamento para o pagamento de aproximadamente R$ 4,7 milhões em recursos públicos? São perguntas simples, mas fundamentais. E é justamente aí que a população espera a atuação da Câmara Municipal de Ilhéus, do Ministério Público, dos órgãos de controle e das demais instituições responsáveis pela fiscalização da administração pública.
A pergunta que fica para o Governo Municipal da Renovação é direta: Até quando essa “lotação pública” continuará rodando pelas ruas de Ilhéus sem que a população tenha uma explicação clara, transparente e documental sobre sua situação contratual? E outra pergunta precisa ser feita: Onde estão a Câmara de Vereadores, o Ministério Público e os órgãos de controle diante de tantos questionamentos? Ilhéus não pode ser tratada como terra sem lei. A população paga impostos, utiliza o transporte público e tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo utilizado. Precisamos de respostas. Precisamos de transparência. Precisamos de fiscalização. E, acima de tudo, precisamos de respeito com o povo de Ilhéus.
Nenhum comentário