Anvisa amplia uso medicinal da cannabis: plantio, venda em farmácias e acesso facilitado

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira uma nova resolução que amplia significativamente o uso medicinal da cannabis no Brasil. A medida autoriza, pela primeira vez, o plantio da planta no país por empresas — desde que voltado exclusivamente à fabricação de medicamentos e produtos regulamentados — e permite a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.

Além disso, passam a ser permitidos medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, ampliando as formas de aplicação terapêutica. A resolução também autoriza a importação da planta ou de seu extrato para fins industriais e farmacêuticos.

Um dos pontos centrais da norma é o estabelecimento de um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) — o composto psicoativo da cannabis — tanto em matérias-primas nacionais quanto importadas. Esse limite visa garantir segurança sem impedir o uso terapêutico, já que o THC é eficaz no tratamento de doenças crônicas e debilitantes, como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores neuropáticas.

A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em dezembro de 2025 exigiu que a Anvisa regulamentasse o uso medicinal da cannabis sativa.

Avanço celebrado por pacientes e especialistas

O movimento foi recebido com otimismo por entidades e pacientes que há anos lutam pelo acesso seguro e legal aos medicamentos canábicos.

“Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta”, afirmou Emílio Figueiredo, advogado e cofundador da primeira associação brasileira voltada ao acesso a medicamentos à base de cannabis. Ele destacou que a Anvisa promoveu um debate inédito com a sociedade civil, o que gerou “mais lucidez e assertividade” nas soluções propostas.

Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), reforçou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica que ainda afeta milhares de famílias que cultivam ou importam a planta para tratamento.

Brasil já tem 873 mil pacientes em tratamento

Apesar das barreiras históricas, o uso medicinal da cannabis já é uma realidade consolidada no Brasil. Segundo o Anuário da Kaya Mind (2025):

• 873 mil pessoas estão em tratamento com produtos à base de cannabis — um recorde histórico;
• Existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal no país;
• 47 delas já obtiveram autorização judicial para cultivar a planta;
• O cultivo associativo ocupa cerca de 27 hectares em todo o território nacional.

O setor também mostra força econômica: em 2025, o faturamento chegou a R$ 971 milhões, um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. O Brasil já sedia a ExpoCannabis, um dos principais eventos do setor na América Latina.

Acesso ainda desigual, mas em expansão

Embora o cenário esteja mudando, o acesso ainda enfrenta desafios:

• Apenas 5,9 mil a 15,1 mil profissionais de saúde prescrevem medicamentos canábicos mensalmente — o equivalente a cerca de 2,7 médicos para cada 10 mil pacientes;
• Dentistas são mais resistentes: apenas 0,2% indicam esses tratamentos;
• Cinco estados ainda não têm leis de fornecimento público de cannabis medicinal;
• Mesmo assim, 85% dos municípios brasileiros já registraram pelo menos um paciente em tratamento com cannabis desde 2019.

Desde 2015, o poder público já investiu R$ 377,7 milhões no fornecimento de medicamentos à base de cannabis. E, desde 2020, 68 empresas protocolaram 210 pedidos junto à Anvisa para produzir produtos regulamentados — com 24 aprovações até agora.